SEGUE O DEBATE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS "OS"

Infância, Direitos e Cidadania

Léa Tiriba

Artigo publicado no Jornal do Brasil, em 11/05

A Constituição Brasileira assegura a todas as crianças de 0 até 6 anos o direito de freqüentar uma instituição educacional e aí aprender a amar a vida e tornar-se uma pessoa íntegra, afetiva, inteligente e solidária. É responsabilidade das prefeituras oferecer vagas a todas as crianças cujas famílias desejem ou necessitem. A lei diz que creches e pré-escolas são parte do Sistema de Ensino, estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que não é responsável apenas pelo atendimento na rede pública, deve assegurar a qualidade do serviço oferecido por todas as instituições de educação infantil da cidade.

Creches e pré-escolas não são depósitos ou abrigos de crianças pobres, nem têm como função preparar para o primeiro grau; também não são hoteizinhos onde as famílias podem deixar seus filhos enquanto fazem compras, ou saem para um final de semana. Reconhecendo a importância da educação já nos primeiros anos de vida, a LDB define a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Assim, creches e pré-escolas são espaços de fantasiar, brincar, ter acesso a livros, onde as crianças precisam ser acolhidas como sujeitos de direitos, de conhecimento, de sensibilidade.

Estamos longe desta realidade no Rio de Janeiro! Desde os anos 80, o que caracteriza a política de educação infantil é a transferência de responsabilidades. Repassando recursos irrisórios (R$ 130,00/mês/criança), a Prefeitura vem produzindo uma realidade em que muitas crianças são atendidas por poucos profissionais, que ganham pouco e enfrentam sobrecarga de trabalho; que conseguem apenas prover, em ritmo automatizado, cuidados básicos de alimentação e higiene. Em espaços muitas vezes improvisados, são poucos ou inexistem os brinquedos, não há pátios ou são inadequados, configurando situações de aprisionamento, em que as crianças sequer têm direito ao banho de sol.

No início de maio, a Câmara Municipal aprovou o PROJETO DE LEI Nº 2A/2009, que permite a parceria entre Prefeitura e Organizações Sociais para atuação em creches. É preciso que a sociedade esteja atenta para impedir que esta nova estratégia se configure como mais um programa de baixo custo, que amplia o atendimento sem assegurar qualidade, isenta o Estado e penaliza a população mais pobre!

Ao invés de seguir transferindo responsabilidades, a Prefeitura deveria assegurar proteção integral, através de política intersetorial que articule as áreas de educação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência, abastecimento e direitos humanos. E, além disto:

- Ampliar e qualificar a oferta de vagas na rede municipal, assegurando atendimento às crianças de 0 a 5 anos nas regiões de menor IDH.

- Aumentar o valor dos recursos e rever critérios de conveniamento com instituições sem fins lucrativos, com referência na qualidade dos serviços e sua inserção em movimentos comunitários.


-Ampliar para horário integral o atendimento de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola e incluir crianças de 3 anos.

- Investir em formação de profissionais das redes pública e conveniada, criando estrutura de assessoria que assegure o fortalecimento da equipe de cada unidade.

- Aumentar salários, ampliar e qualificar o tempo de reuniões e criar Centros de Formação de professores nas regiões da cidade, visando formação geral, cultural e artística.

- Organizar um sistema de apoio (psicologia, fonoaudiologia, etc) aos professores e crianças, através de convênios com universidades e instituições notoriamente capacitadas.

- Assegurar apoio aos profissionais nos campos da educação inclusiva e violência doméstica, para que se sintam seguros no atendimento de crianças com necessidades especiais.

- Incentivar a participação de professores, famílias e comunidades na formulação, implementação e fiscalização das políticas para a infância.

A Constituição já fez 21 anos! E a LDB, 13! Por quanto tempo ainda a cidade maravilhosa desrespeitará os direitos de seus cidadãos menores?

[1] Professora da PUC-Rio e do Instituto PróSaber. Membro do Fórum de Educação Infantil-RJ.
[2] Foi candidata do PT a vice-prefeita do Rio, nas eleições de 2008